HC 632845 - ACORDAO

HC 632845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a superação do Enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, apontando a necessidade de postergar valoração mais detida para o julgamento de mérito e determinando diligências processuais (oitiva da autoridade coatora e parecer ministerial).

Parties
Agravante / Impetrante: DIVALDO CORREIA BENTO; Autoridade Coatora (relator Da Decisão Agravada): Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Agravante / Impetrante

Humberto Martins

Autoridade Coatora (relator Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade patente que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a superação do Enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, apontando a necessidade de postergar valoração mais detida para o julgamento de mérito e determinando diligências processuais (oitiva da autoridade coatora e parecer ministerial).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão agravada que indeferiu liminar