AREsp 1839003 - DECISAO

AREsp 1839003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, assentou existir prova judicializada suficiente a respaldar o veredicto condenatório, inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aristides Nery de Souza Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Judicializada, Violação De Dispositivo Processual (arts. 155 E 593 Do Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Judicializada Violação De Dispositivo Processual (arts. 155 E 593 Do Cpp)

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Parties

Aristides Nery de Souza Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e negativa de vigência dos arts. 155 e 593, III,d, e § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, assentou existir prova judicializada suficiente a respaldar o veredicto condenatório, inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.