AREsp 1799106 - DECISAO

AREsp 1799106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser intempestivo, tendo em vista que, nos processos penais, a contagem dos prazos é realizada em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL ALENCAR REIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Pronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Pronúncia

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Parties

GABRIEL ALENCAR REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser intempestivo, tendo em vista que, nos processos penais, a contagem dos prazos é realizada em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.