AREsp 1828963 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; como não foi cumprido o ônus de infirmar integralmente a decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA MERIJANE FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MARIA MERIJANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; como não foi cumprido o ônus de infirmar integralmente a decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.