HC 650670 - ACORDAO

HC 650670 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus foi julgado pelo tribunal de origem em 30/3/2021, o que torna prejudicado o agravo interposto contra decisão monocrática, e porque a decisão agravada não demonstrou elementos aptos a superar a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: ELSON FRANCISCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF como óbice à impetração de habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em face de julgamento colegiado superveniente no tribunal de origem
  3. 3 Motivação da prisão preventiva em caso de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus foi julgado pelo tribunal de origem em 30/3/2021, o que torna prejudicado o agravo interposto contra decisão monocrática, e porque a decisão agravada não demonstrou elementos aptos a superar a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.