AREsp 1661189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência; ademais, as instâncias ordinárias identificaram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por homicídio qualificado, e o provimento da tese defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a impronúncia ou desclassificação nesta via.

Parties
Agravante: POLIDORO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Desclassificação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Impronúncia Desclassificação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

POLIDORO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impronúncia ou desclassificação versus vedação ao reexame de provas
  3. 3 soberania do Tribunal do Júri e exigência de mínimas fundamentações sobre animus necandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência; ademais, as instâncias ordinárias identificaram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por homicídio qualificado, e o provimento da tese defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a impronúncia ou desclassificação nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental