HC 630943 - ACORDAO

HC 630943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa em razão da surpresa da vítima, houve prova de que o agravante repassou informações que possibilitaram o crime, as qualificadoras comunicam-se aos coautores quando conhecidos por eles, e a exclusão da qualificadora implicaria violação da soberania dos veredictos e reexame probatório proibido em habeas corpus.

Parties
Agravante; Condenado; Mandante: DOUGLAS EDUARDO GUIOTO ABREU; Executor Do Homicídio; Coautor: JOSENALDO ALVES CAVALCANTE; Adolescente Coautor: M. G. de L.; Vítima: DÉBORA FERNANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Mantendo Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido. Mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Surpresa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Surpresa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO GUIOTO ABREU

Agravante; Condenado; Mandante

JOSENALDO ALVES CAVALCANTE

Executor Do Homicídio; Coautor

M. G. de L.

Adolescente Coautor

DÉBORA FERNANDA ALVES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Mantendo Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa reconhecida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Comunicação das qualificadoras objetivas aos demais coautores/partícipes
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa em razão da surpresa da vítima, houve prova de que o agravante repassou informações que possibilitaram o crime, as qualificadoras comunicam-se aos coautores quando conhecidos por eles, e a exclusão da qualificadora implicaria violação da soberania dos veredictos e reexame probatório proibido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que confirmou as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri.