AREsp 1746767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento da instância de origem para autorizar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo a Corte de origem a ter concluído pela insuficiência de indícios de autoria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Vagner Pereira Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Vagner Pereira Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas da materialidade e de indícios de autoria para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento da instância de origem para autorizar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo a Corte de origem a ter concluído pela insuficiência de indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental