AREsp 1702289 - DECISAO

AREsp 1702289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 283/STF para vedar conhecimento do pleito que buscava restabelecer a negativação das circunstâncias do crime em razão de ausência de impugnação específica; porém, verificou-se omissão quanto à tese sobre a negativação das consequências do crime relacionada ao afastamento por mais de 30 dias e seus reflexos materiais e morais, configurando violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o feito foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre essa tese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Bis in Idem Súmula 283/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e outra para valorar negativamente as circunstâncias na individualização da pena
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão quanto à tese sobre negativação das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 283/STF para vedar conhecimento do pleito que buscava restabelecer a negativação das circunstâncias do crime em razão de ausência de impugnação específica; porém, verificou-se omissão quanto à tese sobre a negativação das consequências do crime relacionada ao afastamento por mais de 30 dias e seus reflexos materiais e morais, configurando violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o feito foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre essa tese.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a tese relativa à manutenção do sopesamento negativo da vetorial consequências do crime