AREsp 1840937 - ACORDAO

AREsp 1840937 - ACORDAO

Como as questões relativas à desvaloração da culpabilidade e à alegada desproporcionalidade da pena-base não foram suscitadas nas razões de apelação (momento processual adequado) e sua tentativa de prequestionamento por embargos de declaração configurou inovação recursal, a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e, por ausência de prequestionamento, o recurso especial é impedido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: LUCIANO ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ROCHA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Desvaloração da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 Alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Como as questões relativas à desvaloração da culpabilidade e à alegada desproporcionalidade da pena-base não foram suscitadas nas razões de apelação (momento processual adequado) e sua tentativa de prequestionamento por embargos de declaração configurou inovação recursal, a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e, por ausência de prequestionamento, o recurso especial é impedido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial