REsp 1872728 - DECISAO

REsp 1872728 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora do motivo torpe sem que esta se mostrasse manifestamente destituída de amparo nos autos, usurpando exame que compete ao Tribunal do Júri; havia indícios mínimos de desavença/ciúme, de modo que o Conselho de Sentença deve avaliar se tais circunstâncias configuram motivo torpe, razão pela qual se restabeleceu a sentença de pronúncia com a qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; sentença de pronúncia restabelecida com a qualificadora do motivo torpe.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para examinar qualificadoras

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora do motivo torpe sem que esta se mostrasse manifestamente destituída de amparo nos autos, usurpando exame que compete ao Tribunal do Júri; havia indícios mínimos de desavença/ciúme, de modo que o Conselho de Sentença deve avaliar se tais circunstâncias configuram motivo torpe, razão pela qual se restabeleceu a sentença de pronúncia com a qualificadora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; sentença de pronúncia restabelecida com a qualificadora do motivo torpe.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido