HC 662497 - DECISAO

HC 662497 - DECISAO

Houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia ao afirmar peremptoriamente que "o dolo de matar é evidente nos autos", o que constitui juízo de mérito reservado ao Tribunal do Júri; por isso, anulou-se a decisão de pronúncia e determinou-se que seja proferida nova decisão com linguagem sóbria e comedida nos termos do art. 413, § 1.º, do CPP. O pedido de revogação da prisão preventiva foi rejeitado, por não estar demonstrado excesso de prazo ou a superveniência de causa que afaste os fundamentos da custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CABRAL BARBOSA; Paciente: ELIAS DA SILVA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE CABRAL BARBOSA

Paciente

ELIAS DA SILVA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 invasão da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia ao afirmar peremptoriamente que "o dolo de matar é evidente nos autos", o que constitui juízo de mérito reservado ao Tribunal do Júri; por isso, anulou-se a decisão de pronúncia e determinou-se que seja proferida nova decisão com linguagem sóbria e comedida nos termos do art. 413, § 1.º, do CPP. O pedido de revogação da prisão preventiva foi rejeitado, por não estar demonstrado excesso de prazo ou a superveniência de causa que afaste os fundamentos da custódia preventiva.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja proferida com linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal