REsp 1867825 - DECISAO

REsp 1867825 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe, por entender que a qualificadora encontra suporte nas provas carreadas nos autos e só pode ser afastada na pronúncia quando manifestamente improcedente, de modo que a avaliação sobre a configuração da qualificadora cabe ao Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Torpe, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Torpe Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras do homicídio
  3. 3 Requisitos para afastamento de qualificadora na sentença de pronúncia (manifestada improcedência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe, por entender que a qualificadora encontra suporte nas provas carreadas nos autos e só pode ser afastada na pronúncia quando manifestamente improcedente, de modo que a avaliação sobre a configuração da qualificadora cabe ao Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal).

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia no tocante à qualificadora do motivo torpe.
  • Publique-se.