AREsp 1861057 - DECISAO

AREsp 1861057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário às provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto estava em consonância com as provas dos autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri Popular, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reincidência, Pena Base, Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Popular Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade por documentos e depoimentos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário às provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto estava em consonância com as provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.