RHC 146326 - DECISAO

RHC 146326 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi, fuga e alteração da cena do crime) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de negativa de autoria/legítima defesa exige dilação probatória e reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a circunstância da COVID-19 não é suficiente para afastar a necessidade de custódia quando há risco à ordem pública.

Parties
Paciente: Recorrente; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (acórdão Colegiado); Processo De Origem Em Fase De Instrução
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (acórdão Colegiado); Processo De Origem Em Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por não submissão ao juízo de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi, fuga e alteração da cena do crime) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de negativa de autoria/legítima defesa exige dilação probatória e reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a circunstância da COVID-19 não é suficiente para afastar a necessidade de custódia quando há risco à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se