AREsp 1074864 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas justificou a valoração negativa da conduta social e o magistrado fundamentou adequadamente a valoração das consequências da tortura (maior gravidade das lesões de W. F. M. L.), sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de agravo regimental, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIDAN CALIXTO; Agravante: JEREMIAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tortura, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tortura Dosimetria Da Pena Conduta Social Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

RIDAN CALIXTO

Agravante

JEREMIAS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social em razão de envolvimento com tráfico de drogas
  2. 2 Valoração das consequências do crime de tortura (maior gravidade das lesões)
  3. 3 Possibilidade de reexame dos fatos à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas justificou a valoração negativa da conduta social e o magistrado fundamentou adequadamente a valoração das consequências da tortura (maior gravidade das lesões de W. F. M. L.), sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de agravo regimental, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu parcialmente o recurso especial conforme apontado no acórdão de origem