AREsp 1820059 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por força da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO PAIXÃO JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Agravo Regimental

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Parties

JOÃO BOSCO PAIXÃO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); por força da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.