RHC 143686 - ACORDAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresentou tramitação razoável: a prisão foi efetivada em 04/01/2019, houve atraso em parte provocado pela defesa, interrogatórios e alegações foram realizadas, a pronúncia ocorreu em 07/04/2020 e o julgamento foi designado para 24/08/2021; não houve desídia do juízo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: JASMYNNE FRANCIELLE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome: Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo

Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JASMYNNE FRANCIELLE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento
2 manutenção da prisão preventiva
3 ausência de desídia da autoridade judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.