HC 656823 - ACORDAO

HC 656823 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente, e porque os elementos médicos apresentados não demonstraram condição clínica incompatível com o cárcere nem risco suficiente por Covid-19 que autorizasse a substituição pela prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Recomendação n.62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente, e porque os elementos médicos apresentados não demonstraram condição clínica incompatível com o cárcere nem risco suficiente por Covid-19 que autorizasse a substituição pela prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção da prisão preventiva