AREsp 1816892 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, repetindo as mesmas teses sem infirmar o decisum monocrático, situação que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FRANCISCO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Analogia E Retroatividade Da Lei Penal, Ne Bis in Idem, Dosagem Da Pena
Direito Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Analogia E Retroatividade Da Lei Penal Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

ROGERIO FRANCISCO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação de reabrir questões de admissibilidade no agravo regimental que deveriam ter sido suscitadas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, repetindo as mesmas teses sem infirmar o decisum monocrático, situação que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.