AREsp 1719557 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MAURO SAMPIETRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica

Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

MAURO SAMPIETRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.