AREsp 1836605 - DECISAO

AREsp 1836605 - DECISAO

Havendo rejeição de embargos de declaração sem pronunciamento sobre pontos de fato e de direito suscitados que são essenciais à fixação da pena-base, verifica-se omissão em afronta ao art. 619 do CPP; assim, conhecido e provido o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a gravidade concreta dos fatos relevantes para a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo rejeição de embargos de declaração sem pronunciamento sobre pontos de fato e de direito suscitados que são essenciais à fixação da pena-base, verifica-se omissão em afronta ao art. 619 do CPP; assim, conhecido e provido o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a gravidade concreta dos fatos relevantes para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a gravidade concreta dos fatos relevantes suscitados pelo Ministério Público para fins de fixação da pena-base.