HC 648336 - ACORDAO

HC 648336 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568; a realização do interrogatório por videoconferência foi excepcionalmente justificada pela emergência sanitária da pandemia de Covid-19 e por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, havendo amparo, por analogia, no art.185, §2º do CPP; não foi demonstrado prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece nulidade, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLINHOS RICARTE; Vítima: Ramona Fernandes; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática/denegação De Ordem Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Princípio Da Colegialidade, Plenitude Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Videoconferência Princípio Da Colegialidade Plenitude Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLINHOS RICARTE

Agravante

Ramona Fernandes

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Corte a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática/denegação De Ordem Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade do julgamento por realização do interrogatório por videoconferência
  3. 3 direito de presença do acusado versus restrições excepcionais

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568; a realização do interrogatório por videoconferência foi excepcionalmente justificada pela emergência sanitária da pandemia de Covid-19 e por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, havendo amparo, por analogia, no art.185, §2º do CPP; não foi demonstrado prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece nulidade, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental