HC 648880 - ACORDAO

HC 648880 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi suscitada na apelação, impedindo sua apreciação pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ratificou a condenação com elementos probatórios mínimos, e o reexame do conteúdo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA; Codenunciado: Anderson Francisco Lima Souza; Vítima: Lavousier dos Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Seguimento/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp), Competência E Soberania Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp) Competência E Soberania Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Anderson Francisco Lima Souza

Codenunciado

Lavousier dos Santos Nunes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Seguimento/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP por condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial
  2. 2 Preclusão da matéria não suscitada em grau de apelação (risco de supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de revolver prova e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi suscitada na apelação, impedindo sua apreciação pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ratificou a condenação com elementos probatórios mínimos, e o reexame do conteúdo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.