RHC 133806 - ACORDAO

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Havendo decisão de pronúncia proferida em 13/07/2020, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a instrução e a tramitação foram consideradas regulares pela instância local, sem mora imputável ao Poder Judiciário; e não estando demonstrada a vulnerabilidade clínica do paciente (48 anos), não se configuram os requisitos para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: ALEXANDRINO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Vulnerabilidade Clínica Ao COVID 19, Súmula 21 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Prisão Domiciliar Por Pandemia +2 more

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Parties

ALEXANDRINO BORGES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ em razão de pronúncia do réu
  3. 3 Incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional no contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia proferida em 13/07/2020, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a instrução e a tramitação foram consideradas regulares pela instância local, sem mora imputável ao Poder Judiciário; e não estando demonstrada a vulnerabilidade clínica do paciente (48 anos), não se configuram os requisitos para substituição da prisão por domiciliar em razão da pandemia, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.