HC 581862 - ACORDAO

HC 581862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a progressão per saltum é inadmissível nos termos da jurisprudência e da lei, o paciente cumpre pena em regime fechado sem comprovação do requisito temporal para passagem a regime menos rigoroso, não demonstrou risco concreto de contágio por COVID-19 superior ao da população em geral e recebe assistência médica na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Sebastião Gonçalves da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Periculosidade Extremada, Progressão De Regime (proibição Da Progressão Per Saltum), Recomendação N. 62/2020 DOCNJ, Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula 491/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Periculosidade Extremada Progressão De Regime (proibição Da Progressão Per Saltum) Recomendação N. 62/2020 DOCNJ Risco De Contágio Por COVID 19 Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Gonçalves da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da progressão per saltum de regime prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem progressiva de regimes prevista na LEP e no CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a progressão per saltum é inadmissível nos termos da jurisprudência e da lei, o paciente cumpre pena em regime fechado sem comprovação do requisito temporal para passagem a regime menos rigoroso, não demonstrou risco concreto de contágio por COVID-19 superior ao da população em geral e recebe assistência médica na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada