REsp 1904091 - ACORDAO

REsp 1904091 - ACORDAO

A Corte deu provimento ao agravo regimental, por entender que a tenra idade da vítima (15 anos ao tempo do fato) constitui fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime, ensejando a exasperação da pena-base; com base nessa revaloração, fixou-se a pena em 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Consequências Do Crime, Idade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Consequências Do Crime Idade Da Vítima

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da motivação para agravar a pena-base em razão da tenra idade da vítima (15 anos)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em caso de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Evitar bis in idem quando aplicada a majorante do art. 121, §4º (parte final) do CP

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao agravo regimental, por entender que a tenra idade da vítima (15 anos ao tempo do fato) constitui fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime, ensejando a exasperação da pena-base; com base nessa revaloração, fixou-se a pena em 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Fixar a pena do acusado em 21 anos de reclusão, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido