AREsp 1707800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da não similitude fática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HEBERT ANTONIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HEBERT ANTONIO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da não similitude fática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.