REsp 1423638 - ACORDAO

REsp 1423638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar em seu recurso extraordinário um fundamento suficiente do aresto recorrido (ausência de prejuízo), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, e afastá-la implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento, Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Nulidade De Julgamento Inversão Da Ordem Dos Quesitos Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP +2 more

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Parties

GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por alegada contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de tempo e pela inversão da ordem dos quesitos (arts. 477 e 483 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar em seu recurso extraordinário um fundamento suficiente do aresto recorrido (ausência de prejuízo), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, e afastá-la implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial (conforme voto do Relator)