AREsp 1770055 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição sumária por legítima defesa ou excluir qualificador demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ diante da incerteza reconhecida pelas instâncias ordinárias quanto à existência da excludente e à motivação torpe do crime.
- Parties
- Agravante: JARDEN KELLY CHAVES GRANJA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Exclusão De Qualificadora, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JARDEN KELLY CHAVES GRANJA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição sumária ante alegação de legítima defesa
- 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo torpe na pronúncia
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição sumária por legítima defesa ou excluir qualificador demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ diante da incerteza reconhecida pelas instâncias ordinárias quanto à existência da excludente e à motivação torpe do crime.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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