AREsp 1681150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não indicou prova idônea e suficiente apta a formar indício mínimo de autoria para a pronúncia do acusado, sendo os elementos que o vinculavam ao delito originários de declaração pré-processual frágil e não confirmados em juízo; eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JEAN MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Produzidas Na Fase Investigativa, Tribunal Do Júri
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Produzidas Na Fase Investigativa Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JEAN MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia com base em provas colhidas na fase investigativa
  2. 2 Suficiência de indícios para a pronúncia do acusado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não indicou prova idônea e suficiente apta a formar indício mínimo de autoria para a pronúncia do acusado, sendo os elementos que o vinculavam ao delito originários de declaração pré-processual frágil e não confirmados em juízo; eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.