REsp 1927051 - DECISAO

REsp 1927051 - DECISAO

Havendo nos autos indícios da ocorrência do crime motivado por ciúme e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente improcedente; tratar-se-ia de matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia, com fundamento em jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Súmula 568/stj, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Qualificadora Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Caracterização do ciúme como motivo torpe
  3. 3 Limites da atuação do tribunal de origem frente à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios da ocorrência do crime motivado por ciúme e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente improcedente; tratar-se-ia de matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia, com fundamento em jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia.
  • Publique-se.