AREsp 1751942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem já promoveu a providência pretendida (afastou a valoração negativa da culpabilidade e do comportamento da vítima), inexistindo interesse recursal, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão atacado, apresentando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Iomar Amaral da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Interesse Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Interesse Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iomar Amaral da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade e do comportamento da vítima
  3. 3 Verificação de interesse recursal diante de providência já adotada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem já promoveu a providência pretendida (afastou a valoração negativa da culpabilidade e do comportamento da vítima), inexistindo interesse recursal, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão atacado, apresentando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.