HC 661215 - DECISAO

HC 661215 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre apresentou fundamentação idônea de que a decisão absolutória do Conselho de Sentença estava manifestamente em desacordo com o conjunto probatório — especialmente depoimentos de sobreviventes que identificaram o paciente como mandante e indicaram motivação por disputa entre facções —, razão pela qual a anulação da absolvição e a determinação de novo julgamento não violam a soberania dos veredictos; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Cunhado Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença Absolutória Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Do Júri Manifestamente Contrária Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Sentença Absolutória Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Do Júri Manifestamente Contrária Às Provas

Case Brief

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Parties

Antonio Cunhado Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça por ser manifestamente contrária às provas dos autos viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se há prova suficiente da autoria que justifique novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre apresentou fundamentação idônea de que a decisão absolutória do Conselho de Sentença estava manifestamente em desacordo com o conjunto probatório — especialmente depoimentos de sobreviventes que identificaram o paciente como mandante e indicaram motivação por disputa entre facções —, razão pela qual a anulação da absolvição e a determinação de novo julgamento não violam a soberania dos veredictos; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.