AREsp 1878973 - DECISAO

AREsp 1878973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; preserva-se, assim, a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decisão considerada pelo recorrente como contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; preserva-se, assim, a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.