RHC 146008 - DECISAO

RHC 146008 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas diante da gravidade dos fatos, do motivo torpe e do risco de reiteração, justificando-se, assim, o acautelamento para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO RAIMUNDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALESSANDRO RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública pela gravidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas diante da gravidade dos fatos, do motivo torpe e do risco de reiteração, justificando-se, assim, o acautelamento para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.