HC 666906 - ACORDAO

HC 666906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não aduziu argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reforma de plano da dosimetria; e o juízo de primeiro grau fundamentou legitimamente a negativa da circunstância judicial das consequências do crime com base em relatório psicológico, de modo que a reforma implicaria indevido reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: José Raulino Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão De Julgado Agravo Regimental

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Parties

José Raulino Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus/agravo regimental para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão monocrática
  3. 3 Limitação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não aduziu argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reforma de plano da dosimetria; e o juízo de primeiro grau fundamentou legitimamente a negativa da circunstância judicial das consequências do crime com base em relatório psicológico, de modo que a reforma implicaria indevido reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus