AREsp 1872112 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO PIMENTA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de menção a antecedentes criminais no julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão presidencial de origem, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos)