REsp 1891549 - ACORDAO

REsp 1891549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 do CP e 381, III, 619 e 620 do CPP podiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório (não incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa na fixação da pena-base, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal (admissibilidade/omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do acervo probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 do CP e 381, III, 619 e 620 do CPP podiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório (não incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa na fixação da pena-base, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator