AREsp 1368164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados e não realizou o cotejo analítico entre os julgados, limitando-se à colação de ementas, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea C Do Permissivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia), Cotejo Analítico Entre Julgados
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea C Do Permissivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia) Cotejo Analítico Entre Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados e não realizou o cotejo analítico entre os julgados, limitando-se à colação de ementas, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.