HC 670141 - ACORDAO

HC 670141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitorial: as informações iniciais foram confirmadas por depoimentos policiais prestados em juízo, constituindo prova judicializada e indícios suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, não havendo violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Matheus Henrique Figueiredo da Luz; Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Provas Inquisitoriais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do CPP Provas Inquisitoriais Tribunal Do Júri

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Parties

Matheus Henrique Figueiredo da Luz

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais)
  2. 2 Suficiência de indícios e prova judicializada para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos policiais e confirmação de informações extrajudiciais em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitorial: as informações iniciais foram confirmadas por depoimentos policiais prestados em juízo, constituindo prova judicializada e indícios suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, não havendo violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri