HC 612081 - DECISAO

HC 612081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, houve prolação da sentença de pronúncia com embargos de declaração rejeitados (trânsito em julgado), o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, não se comprovou desídia estatal injustificada, estando a paralisação do julgamento atribuída à pandemia da COVID-19 (causa de força maior) e presentes fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, como reiteração criminosa e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO CASTURINO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 21/stj Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

ANTONIO CASTURINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, houve prolação da sentença de pronúncia com embargos de declaração rejeitados (trânsito em julgado), o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, não se comprovou desídia estatal injustificada, estando a paralisação do julgamento atribuída à pandemia da COVID-19 (causa de força maior) e presentes fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, como reiteração criminosa e risco à ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.