AREsp 1775860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício em razão da ilegalidade patente no acórdão recorrido por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea (quando a confissão consta em ata e foi feita em plenário) e por determinar a execução provisória da pena em desacordo com o entendimento vinculante do STF consubstanciado nas ADCs 43, 44 e 54, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria e afastamento da execução provisória até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CICERO EDGAR NERI DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs 43, 44 E 54), Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf +2 more

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Parties

CICERO EDGAR NERI DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão consta em ata e foi feita perante o plenário do júri
  3. 3 Ilegalidade da execução provisória da pena à luz das ADCs 43, 44 e 54 do STF e necessidade de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício em razão da ilegalidade patente no acórdão recorrido por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea (quando a confissão consta em ata e foi feita em plenário) e por determinar a execução provisória da pena em desacordo com o entendimento vinculante do STF consubstanciado nas ADCs 43, 44 e 54, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria e afastamento da execução provisória até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício.