AREsp 1875497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição sumária demandaria o reexame do quadro fático-probatório e a reforma do entendimento do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes correlatos; o Tribunal de origem havia considerado as provas inconclusivas.

Parties
Agravante: WELLINWELTON LINS DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WELLINWELTON LINS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição sumária
  2. 2 Possível violação do art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da decisão de impronúncia diante de provas consideradas inconclusivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição sumária demandaria o reexame do quadro fático-probatório e a reforma do entendimento do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes correlatos; o Tribunal de origem havia considerado as provas inconclusivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.