REsp 1963330 - DECISAO

DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por JARBAS GOMES DA SILVA JUNIOR,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos da apelação criminaln.95388-74.2003.8.17.0001. Consta dos autos que o recorrente foi condenadocomo incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, à sanção de 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fls. 653-656). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, o qual, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 616-617, assim definido por sua ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPARO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL/LÓGICA. MÉRITO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO NAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Destacou-se que ante ausência injustificada da Defensoria na Sessão de Julgamento realizada em 11/05/2017, o juízo a quo entendeu por nomear defensor dativo ao amparo jurídico do acusado. Precedentes; 2. Avultou-se o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital enviou ofício solicitando informação acerca da ausência do Defensor Público na sessão designada e informando a nomeação de defensor dativo para aquele ato. Esclareceu-se que a Defensoria Pública tomou ciência, no entanto, não manifestou interesse na manutenção do patrocínio do réu ou qualquer irresignação frente a nomeação do defensor dativo - materializando a decisão sob o manto da preclusão temporal/lógica. Logo, ressaltou-se que a Defensoria Pública não mais detinha capacidade postulatória para defesa do acusado (ao menos no tocante à sessão de julgamento realizada em data questionada); pelo que sequer haveria necessidade de sua intimação para tanto. Por sinal, diga-se, en passant, que o aludido ato/notificação não se confunde com intimação, sendo fruto apenas da extrema cautela do juízo processante do 1º grau - postura louvável que se repete no atrial da ata; 3. Com efeito, não se verificou ocorrência de intimação propriamente dita nem mesmo de qualquer vício em relação ao patrono então legitimado para defesa do acusado, de forma que não há suporte fático/subsunção da hipótese de nulidade prevista na alínea "g", do art. 564, do CPP; 4. No que tange o mérito, destacou-se que a autoria foi indiscutível lastreada em fortes elementos de prova; 5. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se evidencia absolutamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo, o que não ocorre no caso em apreço. Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento; 6. Com relação à dosimetria, verificou-se que MM. Juiz Presidente do Tribunal, apresentou impropriedade na fundamentação de alguma das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Por outro lado, nos termos da jurisprudência firme da Corte Superior, não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Neste liame, conservou-se a sanção; 7. Por unanimidade de votos, rejeitou- se a preliminar e negou-se provimento ao recurso." Nas razões do recurso especial (fls. 742-753), o recorrente sustenta contrariedade ao artigo 128, I, da Lei Complementar no 80/94, em razão danulidade processual, em virtude da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento pelo plenário do júri, o que constituiria verdadeira afronta aos princípiosdo contraditório, do defensor natural e da ampla defesa. Aduz que "A falta de intimação do defensor público é causa de nulidade absoluta, ou seja, pode ser alegadaem qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como não há necessidade de comprovação de prejuízo, apesar de que, no presente caso, o prejuízoe flagrante, porque a Defensoria Pública, que patrocinava a de causa desde os primórdios, não pôde fazer que a sessão julgamento tribunal júri, o queprejudicou sobremaneira construção da defesa da recorrente. Ademais, o advogado dativo nomeado não conhecia o processo, o que prejudica aampla pela defesa da recorrente, que escolheu ser assistida Defensoria Pública" (fl. 753). Apresentadas as contrarrazões (fls. 760-766), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federalapresentou parecer pelo pelo desprovimento do recurso especial (fls. 790-794), assim ementado (fl. 790): "Recurso Especial. Homicídio qualificado. Pretendida nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência de intimação da Defensoria Pública. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Defensor Dativo nomeado que exerce de forma plena a defesa do réu. Parecer pelo desprovimento do recurso especial." É o relatório. Decido. Nas razões recursais, como relatado, a Defesa aponta violação aoartigo 128, I, da Lei Complementar no 80/94, em razão da nulidade processual, em virtude da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento do paciente pelo plenário do júri Contudo, o pedido está prejudicado, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 631650/PE, cuja decisão monocrática, por mim proferida, transitou em julgado em 23/03/2021. Desta feita, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela Defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado. Nestes termos: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 2) NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO APONTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR ANTERIOR JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula n. 284 DO STF. Precedentes. 3. Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1807083/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/05/2020) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas já foram analisadas por esta Corte Superior no HC n. 505.248/SP. 2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1843349/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/09/2020) Assim, resta esvaziado o objeto do presente recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisoI,do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação supra. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.