HC 858488 - ACORDAO

HC 858488 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a questão relativa à prisão preventiva configura inovação recursal por não ter sido suscitada no writ inicial e, portanto, não pode ser analisada nesta sede.

Parties
Agravante: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Preclusão, Julgamento Em Sessão Virtual, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Inovação Recursal Preclusão Julgamento Em Sessão Virtual Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva não suscitada na inicial do writ (inovação recursal)
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento virtual e oposição tempestiva pelo agravante
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a questão relativa à prisão preventiva configura inovação recursal por não ter sido suscitada no writ inicial e, portanto, não pode ser analisada nesta sede.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.