AREsp 2263193 - DECISAO

AREsp 2263193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegação de violação ao art. 155 do CPP) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não foi debatida no acórdão de origem e falta o requisito de admissibilidade para o recurso especial.

Parties
Agravante: DENILSON DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Co Réu: Ismael de Oliveira Onofre; Co Réu: Neizo de Oliveira; Co Réu: Henrique Luiz Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Colhida Na Fase Investigativa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Colhida Na Fase Investigativa

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Ismael de Oliveira Onofre

Co Réu

Neizo de Oliveira

Co Réu

Henrique Luiz Geraldo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegada utilização exclusiva de elementos informativos da fase investigativa)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Limites da revisão do veredicto do Júri perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegação de violação ao art. 155 do CPP) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não foi debatida no acórdão de origem e falta o requisito de admissibilidade para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.