AREsp 2263193 - DECISAO

AREsp 2263193 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEIZO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu: Ismael de Oliveira Onofre; Co Réu: Denilson de Oliveira; Co Réu: Henrique Luiz Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP (prova Colhida Sem Contraditório), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 155 Do CPP (prova Colhida Sem Contraditório) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

NEIZO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ismael de Oliveira Onofre

Co Réu

Denilson de Oliveira

Co Réu

Henrique Luiz Geraldo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada apenas em elementos da fase investigativa)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento