HC 861435 - ACORDAO

HC 861435 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva de JOSÉ HILTON DE SOUSA encontra-se adequadamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP: há fumus commissi delicti e indícios de autoria, modus operandi que revela periculosidade (disparo fatal por arma de fogo na cabeça da vítima por motivo fútil), perigo real em razão de ameaças à testemunha e fuga do investigado, e a gravidade concreta do delito indica que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; ademais, a análise monocrática pelo relator não viola a colegialidade por ser passível de agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSÉ HILTON DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Fuga, Ameaça a Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Modus Operandi Fuga Ameaça a Testemunha

Case Brief

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Parties

JOSÉ HILTON DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela análise monocrática
  2. 2 Fundamentação exigida para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva de JOSÉ HILTON DE SOUSA encontra-se adequadamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP: há fumus commissi delicti e indícios de autoria, modus operandi que revela periculosidade (disparo fatal por arma de fogo na cabeça da vítima por motivo fútil), perigo real em razão de ameaças à testemunha e fuga do investigado, e a gravidade concreta do delito indica que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; ademais, a análise monocrática pelo relator não viola a colegialidade por ser passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de JOSÉ HILTON DE SOUSA