AREsp 2084661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente dos apartes ou da quesitação; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; o quesito estava em consonância com a pronúncia e a denúncia; e não se verificou bis in idem na dosimetria, sendo mantida a pena definitiva.

Parties
Agravante: FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aparte Da Acusação, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Formulação Do Quesito, Congruência Com a Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Aparte Da Acusação Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por apartes da acusação e necessidade de demonstração de prejuízo efetivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da quesitação baseada na denúncia e congruência com a pronúncia (art. 482, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente dos apartes ou da quesitação; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; o quesito estava em consonância com a pronúncia e a denúncia; e não se verificou bis in idem na dosimetria, sendo mantida a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva.